Lei | Descrição | Data |
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LEI MUNICIPAL - 726/2019 | ESTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2019 |
LC - LEI COMPLEMENTAR - 002/2017 | DISPÕE SOBRE UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. | 17/02/2017 |
LC - LEI COMPLEMENTAR - 001/2017 | INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2017 |